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Prisão e prerrogativa de foro

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Prisão e prerrogativa de foro
A 1ª Turma concedeu habeas corpus para cassar decreto de prisão expedido por juiz de direito contra deputado estadual. Entendeu-se que, ante a prerrogativa de foro, a vara criminal seria incompetente para determinar a constrição do paciente, ainda que afastado do exercício parlamentar.
HC 95485/AL, rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2011. (HC-95485)

» Informativo 628 do STF - 2011

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Prisão e prerrogativa de foro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 nov 2011, 13:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/26419/prisao-e-prerrogativa-de-foro. Acesso em: 04 jul 2024.

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